Escola Superior do Ministério Público

Clique nos links abaixo para realizar o download dos referidos regimentos.

• Regimento Interno da ESMP
• Regimento do Programa de Pós-Graduação
• Resolução nº 03/2005-CSMP/MA
• Ementa de Retificação da Resolução nº 03/2005-CSMP/MA
• Ato Regulamentar nº 02/2012-ESMP/MANormas para Monografia de conclusão de Curso de Pós-Graduação  Lato Sensu "Ciências Criminais"